1. Produtos Digitais e Política de Reembolso

Os modelos de presell disponíveis em nosso site são produtos digitais entregues de forma imediata após a confirmação do pagamento. Por esse motivo, não realizamos reembolsos após a compra, conforme as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Base legal: O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras online em até 7 dias. No entanto, esse direito não se aplica a bens digitais de acesso imediato, como os modelos de presell, uma vez que não há possibilidade de devolução do arquivo.

2. Proteção Contra Fraudes

Solicitações indevidas de reembolso após o download do produto podem ser consideradas apropriação indébita e má-fé comercial, enquadrando-se no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Estamos comprometidos em proteger nossos direitos e tomaremos as medidas cabíveis caso tentativas de fraude sejam identificadas.

Para garantir transparência e conformidade legal, você pode acessar as legislações mencionadas diretamente nos sites oficiais do governo:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – Artigo 49

• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Artigo 171

3. Suporte e Garantia de Funcionamento

Nosso compromisso é garantir que você consiga utilizar seu modelo de presell sem dificuldades. Se encontrar qualquer problema na importação ou no funcionamento do arquivo, oferecemos suporte para ajudá-lo a resolver a questão.

Se precisar de assistência, entre em contato através do nosso suporte via WhatsApp ou e-mail.

4. Exceções

A única exceção para reembolso ocorre em casos de erro técnico irremediável, onde o produto adquirido não pode ser acessado de forma alguma e não há solução possível. Nesses casos, a solicitação será analisada individualmente.

5. Aceitação dos Termos

Ao realizar a compra em nosso site, o cliente declara estar ciente e concorda integralmente com esta Política de Reembolso e Devoluções.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nosso suporte antes da compra.